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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 701
As sessões do Tribunal serão públicas e começarão às 14 horas, terminando às 17 horas; mas poderão ser prorrogadas pelo presidente, em caso de manifesta necessidade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 1º As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros com 24 horas, no mínimo, de antecedência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º Nas sessões do Tribunal os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

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Resumo Jurídico

Artigo 701: Desvendando a Confirmação da Sentença em Processos Trabalhistas

O artigo 701 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental no desfecho de dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho: a confirmação da sentença. Em termos simples, ele estabelece as condições para que uma decisão proferida em primeira instância se torne definitiva e possa ser executada.

O Que Significa "Confirmação da Sentença"?

Imagine que você entrou com um processo trabalhista contra seu empregador e o juiz deu uma decisão favorável a você. A confirmação da sentença, conforme previsto no artigo 701, significa que essa decisão se tornou irrevogável dentro daquele processo específico, não podendo mais ser alterada por recursos que busquem rediscutir o mérito da questão.

Quando a Sentença se Torna Confirmada?

O artigo 701 determina que a sentença se considera confirmada nos seguintes casos:

  • Quando não houver interposição de recurso: Se nenhuma das partes (empregado ou empregador) decidir recorrer da decisão proferida pelo juiz, ela se torna definitiva após o prazo legal para interposição de recursos expirar.
  • Quando o recurso for desprovido ou julgado deserto: Caso haja interposição de recurso, mas este seja negado pela instância superior (desprovido) ou não cumpra os requisitos formais para ser aceito (julgado deserto), a sentença original também se considera confirmada.

Implicações da Confirmação da Sentença

A confirmação da sentença é um marco crucial no processo trabalhista por diversas razões:

  • Fim da discussão sobre o mérito: A partir deste ponto, a decisão sobre os pedidos feitos no processo não pode mais ser questionada em termos de quem tem razão ou não.
  • Início da fase de execução: Com a sentença confirmada, abre-se caminho para a fase de execução. É neste momento que o que foi decidido judicialmente é efetivamente cumprido, seja através do pagamento de verbas, da reintegração de um trabalhador, ou outras medidas determinadas pelo juiz.
  • Segurança jurídica: Garante que as decisões judiciais, após passarem por todos os seus trâmites legais e prazos recursais, tenham força e eficácia, proporcionando segurança jurídica às partes envolvidas.

Em Resumo

O artigo 701 da CLT é a norma que confere definitividade às decisões judiciais em matéria trabalhista. Ele estabelece que, na ausência de recursos ou quando estes são negados, a sentença proferida em primeira instância se torna inquestionável quanto ao seu conteúdo, permitindo que as determinações ali contidas sejam efetivamente cumpridas. É um dispositivo essencial para a conclusão dos processos e a garantia do direito das partes.